A PEC 04/2014 – Defensoria para Todos será promulgada na próxima quarta-feira (4/6), a partir do meio-dia, durante sessão solene do Congresso Nacional. A proposta, de autoria dos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE), foi aprovada, em dois turnos, por unanimidade, pelo Senado no último dia 20 de maio, um dia após a passagem pela data nacional dos defensores públicos. A PEC fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Após a promulgação, a PEC 04/2014 passa a ser a Emenda Constitucional 80/2014.