A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição marcou para a próxima terça-feira (3), às 14 horas, a votação das emendas apresentadas a dois projetos. Os textos, que tratam da regulamentação do trabalho doméstico e da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se verifique trabalho escravo, são de autoria da própria comissão.

O Projeto de Lei Complementar 302/13 foi elaborado para regulamentar a emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas, promulgada em abril de 2013. Sem a regulamentação, ficam em aberto pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Elaborado pela comissão mista, o projeto de regulamentação do trabalho doméstico foi aprovado em julho de 2013 pelo Senado e desde então tramita na Câmara dos Deputados, onde foram apresentadas 50 emendas, que agora serão apreciadas pela comissão mista. O parecer da comissão seguirá para a votação no Plenário da Câmara.

Trabalho escravo

O outro projeto que terá as emendas apreciadas na comissão mista é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/13. A matéria tramita paralelamente à PEC 438/01, na Câmara (ou 57/99, no Senado), a chamada PEC do Trabalho Escravo, com o objetivo de regulamentá-la.

O projeto diferencia o mero descumprimento da legislação trabalhista do trabalho escravo. Além disso, estabelece que a ação expropriatória observará a legislação processual civil e a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário.

O texto tramita no Senado, onde recebeu 55 emendas. As sugestões de alteração serão examinadas pela comissão, que emitirá parecer, e depois voltarão para o Plenário. O projeto ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados.

FONTE: Agência Câmara