Divulgada nova norma sobre protesto de certidão de dívida ativa
06 de junho de 2014
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial de hoje, 6-6, a Portaria 429/2014, que revoga a Portaria 321/2006, para estabelecer nova disciplina sobre a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do FGTS.
+ Postagens
-
Negada liberdade a acusado de estupro de pessoa vulnerável
03/09/2013 -
Banco privado não pode figurar na ação civil pública na Justiça Federal ao lado da CEF
03/09/2013 -
Associação de advogados é legítima para cobrar honorários em nome dos filiados
03/09/2013 -
Garantido o direito de obter certificado de conclusão de curso, mesmo inadimplente
03/09/2013 -
CUT promete reação contra parlamentares favoráveis a projeto sobre terceirização
03/09/2013
