Divulgada nova norma sobre protesto de certidão de dívida ativa
06 de junho de 2014
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial de hoje, 6-6, a Portaria 429/2014, que revoga a Portaria 321/2006, para estabelecer nova disciplina sobre a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do FGTS.
+ Postagens
-
DF: Portaria 161 SEF prorroga o prazo para opção pela sistemática de apuração do ICMS de forma diferenciada
08/08/2014 -
Correção monetária da restituição do IR pode ser aumentada
08/08/2014 -
Tatuagem no pé não pode ser empecilho para candidata prestar serviço militar
08/08/2014 -
Lei 4.074 do Amazonas proibiu o uso de fogos de artifício em locais fechados
08/08/2014 -
PE: Portaria 121 SF estabeleceu critérios para credenciamento de panificadoras
08/08/2014
