Divulgada nova norma sobre protesto de certidão de dívida ativa
06 de junho de 2014
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial de hoje, 6-6, a Portaria 429/2014, que revoga a Portaria 321/2006, para estabelecer nova disciplina sobre a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do FGTS.
+ Postagens
-
Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center
30/07/2014 -
Restabelecida justa causa de operário que apresentou diploma falso
30/07/2014 -
MS divulga novas regras para credenciamento no Pronon e no Pronas/PCD
30/07/2014 -
Projeto fixa salário mínimo para advogado da iniciativa privada
30/07/2014 -
Indústria não consegue validar cláusula de banco de horas rejeitada por sindicato
30/07/2014
