Divulgada nova norma sobre protesto de certidão de dívida ativa
06 de junho de 2014
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial de hoje, 6-6, a Portaria 429/2014, que revoga a Portaria 321/2006, para estabelecer nova disciplina sobre a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do FGTS.
+ Postagens
-
Justiça julga processo que questiona pagamento de centavos
10/04/2014 -
Advogado acusado de fraudar processos em juizados cíveis é preso
10/04/2014 -
Município deve aceitar crianças com 4 anos incompletos na pré-escola
10/04/2014 -
Lei prevê multa a empregador que não assinar carteira de doméstico
10/04/2014 -
Justiça gratuita não obsta a garantia do juízo em execução fiscal
10/04/2014
