Divulgada nova norma sobre protesto de certidão de dívida ativa
06 de junho de 2014
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial de hoje, 6-6, a Portaria 429/2014, que revoga a Portaria 321/2006, para estabelecer nova disciplina sobre a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do FGTS.
+ Postagens
-
Fazenda de Pernambuco informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
30/01/2014 -
Decreto 15.514 do Piauí alterou o Regulamento do ICMS
30/01/2014 -
Superlotação prisional ? Revisão dos processos de detentos é a saída?
30/01/2014 -
Decreto 44.584 do Rio de Janeiro altera o Regulamento do ICMS
30/01/2014 -
STJ suspende liminar que paralisou licitação de ônibus interestaduais
29/01/2014
