Divulgada nova norma sobre protesto de certidão de dívida ativa
06 de junho de 2014
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial de hoje, 6-6, a Portaria 429/2014, que revoga a Portaria 321/2006, para estabelecer nova disciplina sobre a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do FGTS.
+ Postagens
-
Resolução 120 da CAMEX reduz a alíquota do Imposto de Importação sobre bens de capital
27/12/2013 -
PEC garante direito de posse para quem ocupa imóvel há dez anos
27/12/2013 -
Veja as alterações que tratam sobre o pagamento do Seguro-Desemprego
27/12/2013 -
A partir de 1-1-2014, novo salário-mínimo passa a ser de R$ 724,00 mensais
25/12/2013 -
Google não pagará multa por mostrar resultado de pesquisa impedido judicialmente
23/12/2013
