Divulgada nova norma sobre protesto de certidão de dívida ativa
06 de junho de 2014
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial de hoje, 6-6, a Portaria 429/2014, que revoga a Portaria 321/2006, para estabelecer nova disciplina sobre a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do FGTS.
+ Postagens
-
Cessão de empregado: opção gera suspensão do contrato de trabalho
22/11/2013 -
Oferta de propina em blitz de trânsito gera condenação por corrupção ativa
22/11/2013 -
Utilização do Homolognet pelos sindicatos dos trabalhadores foi definida
22/11/2013 -
Alegação de legitima defesa em crime deve ser comprovada
22/11/2013 -
DF: Decreto 34.868 institui o RECOPI Nacional
22/11/2013
