Disciplinada a reabertura do parcelamento da Lei 11.941
11 de junho de 2014
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal, através da Portaria Conjunta 9/2014, publicada no Diário Oficial de hoje, 11-6, em decorrência das disposições da Lei 12.973/2014, altera a Portaria Conjunta 7/2013, para adequá-la à reabertura do prazo para pagamento à vista, com redução de multas e juros, ou parcelamento de débitos tributários de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei 11.941/2009.
+ Postagens
-
Calendário eleitoral - Termina hoje prazo para realização de comícios
23/10/2014 -
Som de automóvel muito alto gera condenação
23/10/2014 -
Cervejaria não consegue exclusividade da expressão ?número 1?
23/10/2014 -
Publicadas no Diário da Justiça do STF as Súmulas Vinculantes 34 a 37
23/10/2014 -
Bayer Schering vence disputa por patente de substância usada em anticoncepcional
23/10/2014
