Prorrogada a vigência da Medida Provisória 644/2014
16 de junho de 2014O Congresso Nacional, através do Ato 24, de 13-6-2014, publicado no Diário Oficial de hoje, 16-6, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 644, de 30-4-2014 (Fascículo 18/2014), que, dentre outras normas, reajustou a Tabela de Imposto de Renda a partir do ano-calendário de 2015.
+ Postagens
-
Empresa perde prazo recursal por não observar limite de páginas pelo sistema E-Doc
08/10/2013 -
Decisão inédita: reconhecimento de tripla filiação
08/10/2013 -
Casamento homoafetivo: determinação para prosseguimento de habilitação
08/10/2013 -
Falsa advogada é condenada a 9 anos de prisão
08/10/2013 -
Negado ao INCRA pedido de reintegração de posse de terras no Pará
08/10/2013
