STJ permite adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos
16 de junho de 2014É possível que os direitos hereditários do devedor de alimentos sejam adjudicados ao credor para a satisfação do crédito decorrente do não pagamento de pensão alimentícia. Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
+ Postagens
-
Estudante será indenizada por cursar mestrado não reconhecido pela capes
21/03/2014 -
RFB comunica prorrogação dos prazos do eSocial
21/03/2014 -
Faxineira de banheiros residenciais usados por 50 pessoas receberá insalubridade
21/03/2014 -
Lei Maria da Penha é aplicada a homem agredido
21/03/2014 -
Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente
21/03/2014
