Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20/6) a Lei 12.997/2014, que acrescenta o parágrafo 4 ao artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Oriunda do Projeto de Lei do Senado 193/2003, a Lei 12.997/2014 foi motivada diante da constatação inicial, feita pelo Corpo de Bombeiros de São Paulo, de um alarmante número de acidentes envolvendo motocicletas, com vítimas fatais ou sérias lesões.

Confira a íntegra da Lei 12.997/2014.


LEI 12.997/2014

Acrescenta § 4 ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4:
"Art.193. ................................................................................................................................................................
§ 4 São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." (NR)

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.