Alterada Lei 12.546/2011 que trata da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
20 de junho de 2014Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 20-6, a Lei 12.995, de 18-6-2014, que é resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 634, de 26-12-2013 (Portal COAD), altera, dentre outras normas, a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011 e Portal COAD), que dispõe sobre a contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento.
+ Postagens
-
Resolução que limita investigação pelo MP é suspensa parcialmente
22/05/2014 -
Defesa de interesse próprio autoriza desconsideração da personalidade jurídica
22/05/2014 -
Bancária consegue restabelecer auxílio para filha com deficiência
22/05/2014 -
Encontro define novo cronograma para o eSocial
22/05/2014 -
Lei torna crime hediondo a exploração sexual de crianças e adolescentes
22/05/2014
