Marco Civil da internet já está em vigor
24 de junho de 2014Começaram a valer, desde a última segunda-feira (23/6), as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país.
+ Postagens
-
Liminar garante tratamento respiratório à recem-nascido
12/08/2013 -
Negada liminar em HC contestando poder de investigação criminal do MP
12/08/2013 -
Idosa que caiu em bueiro sem tampa será indenizada
12/08/2013 -
Crianças ganham direito de ter duas mães na certidão de nascimento
12/08/2013 -
Abono salarial 2013/2014 começa a ser pago amanhã
12/08/2013
