Marco Civil da internet já está em vigor
24 de junho de 2014Começaram a valer, desde a última segunda-feira (23/6), as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país.
+ Postagens
-
TST aprova duas novas súmulas
12/12/2013 -
Drive Thru: sistema do Fórum de São Luís já recebeu 800 petições
12/12/2013 -
É inválida a concessão do aviso-prévio na estabilidade provisória
12/12/2013 -
Preparação de medicamentos não faz parte das atribuições dos enfermeiros
12/12/2013 -
Confirmada decisão que rejeita recurso interposto pelo casal Nardoni
11/12/2013
