MEI fica isento da taxa de fiscalização sanitária
24 de junho de 2014
A Lei 13.001/2014, publicada em Edição Extra do Diário Oficial de 23-6, entre outras disposições, mediante alteração da Lei 9.782/99, isenta o Microempreendedor Individual (MEI) de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
+ Postagens
-
Confef disciplina autorização para estrangeiros atuarem nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
25/11/2013 -
Jurisprudência sobre emenda que aumenta despesa em projeto de lei
25/11/2013 -
Senadores querem explicação sobre preços de passagens aéreas
25/11/2013 -
Relatório sobre mudanças no CDC deve ser votado na terça-feira
25/11/2013 -
Dado em garantia, bem de família perde impenhorabilidade
25/11/2013
