O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda, iniciou na última segunda-feira (5-8) o atendimento aos contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013). Pelas regras do Programa, instituído pela Lei 15.384/2013, serão feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31-12-2012, relativas ao IPVA, ao ITCD e ao ICMS. A adesão dos contribuintes deverá ser feita de 5-8 a 30-9-2013, podendo o pagamento da dívida ser feito à vista ou de forma parcelada em até 45 meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00.
O Refis 2013 possibilitará ainda aos devedores do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) a renegociação de suas dívidas, devendo as mesmas serem quitadas até o último dia útil de 2013. Nesse caso, o percentual de redução será de 70%, se o débito for pago integralmente até 31 de dezembro. Para aderir ao Programa, os contribuintes deverão procurar qualquer unidade de atendimento da Sefaz em Fortaleza ou no interior.