Prazo de vigência da MP 612 encerrou em 1-8-2013
07 de agosto de 2013O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório 49, de 6-8-2013, publicado no Diário Oficial de hoje, 7-8-2013, informa que a Medida Provisória 612/2013 (Fascículo 15/2013), que, dentre outras normas, ampliou o rol de setores da economia sujeitos à desoneração da folha de pagamento, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1-8-2013.
+ Postagens
-
Operadora pode recusar venda de planos para consumidor que não apresentar CPF
12/08/2013 -
Prazo para recolher contribuição previdenciária de julho/2013 vence dia 15-8
12/08/2013 -
Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de junho/2013 até 14-8
12/08/2013 -
Anulado acordo de cooperação técnica entre TSE e Serasa
12/08/2013 -
Empregado dispensado por justa causa não receberá férias proporcionais
12/08/2013
