Estabilidade de gestante falecida alcança quem detiver a guarda de seu filho
27 de junho de 2014Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, do dia 26-6, a Lei Complementar 146, de 25-6-2014, que garante estabilidade provisória, prevista na Constituição Federal, a quem detiver a guada de filho de trabalhadora gestante falecida.
+ Postagens
-
Prorrogado pagamento da 3ª parcela para caminhões
19/09/2013 -
Legitimidade da viúva por cobrança de dívida inexistente do falecido
19/09/2013 -
Determinada melhorias nos postos de atendimento do Detran-RJ
19/09/2013 -
CFC aprova a norma ITG 18
19/09/2013 -
OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios
19/09/2013
