Juíza condena companhia aérea por dispensar mais do que contratar e impor jornada acima do limite legal
07 de julho de 2014A VRG Linhas Aéreas S.A., razão social da Gol Linhas Aéreas, foi condenada pela Justiça do Trabalho a contratar 50 novos empregados e a observar a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece critérios limitadores para a dispensa de empregados. Pela norma coletiva, para cada empregado dispensado, a empresa deverá contratar outro, a fim de manter o equilíbrio da força de trabalho em face da demanda de serviços. Também foi determinado que a empresa se abstenha de promover prorrogações de jornada de seus empregados além do limite de duas horas diárias estabelecido no artigo 59 da CLT, salvo nas situações autorizadas no artigo 61 da CLT e prévia negociação coletiva.
+ Postagens
-
Negado a empresa pedido de impossibilidade de admitir pessoas com deficiência
18/07/2014 -
MTE orienta como consultar situação do trabalhador no SD para envio de Caged
18/07/2014 -
Corregedoria disciplina registro de união estável em Cartórios de Registro Civil
18/07/2014 -
Decisão mantém eleição de indicada pelo Legislativo estadual para TCE-SE
18/07/2014 -
CE: Decreto 13.387 alterou normas do Programa Nota Fortaleza
18/07/2014
