MP 651 torna definitiva desoneração da folha de pagamento
14 de julho de 2014Através da Medida Provisória 651, de 9-7-2014, o Governo retira o prazo inicialmente estabelecido pela Lei 12.546/2011, que determinou que a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta deveria permanecer em vigor somente até 31-12-2014.
+ Postagens
-
JT não reconhece salário extrafolha por falta de prova
26/08/2014 -
Espectador que se diz traumatizado por atentado em cinema de São Paulo não será indenizado
26/08/2014 -
Cortador de cana consegue direito a descanso concedido a datilógrafos
26/08/2014 -
Decretação da prisão preventiva só é válida se fundada em fatos concretos
26/08/2014 -
Veja os Fascículos atualizados no mês de agosto/2014
26/08/2014