Alteração da CF: Emenda Constitucional 82 disciplina a segurança viária
17 de julho de 2014Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17/7) a Emenda Constitucional nº 82/2014, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.
A Emenda Constitucional estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O texto dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Emenda Constitucional 82 entra em vigor na data de sua publicação.
Veja a seguir a íntegra da Emenda Constitucional 82:
+ Postagens
-
Mantida lei de cotas para negros e índios
24/09/2013 -
Possibilidade de adoção póstuma, mesmo se não iniciado o processo em vida
24/09/2013 -
Operadora de telefonia é condenada por descumprir regras de atendimento ao consumidor
24/09/2013 -
CFP revoga limite de avaliações psicológicas por jornada de trabalho
24/09/2013 -
Moradora que teve casa inundada por lixo tóxico deve receber indenização
24/09/2013
