Alteração da CF: Emenda Constitucional 82 disciplina a segurança viária
17 de julho de 2014Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17/7) a Emenda Constitucional nº 82/2014, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.
A Emenda Constitucional estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O texto dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Emenda Constitucional 82 entra em vigor na data de sua publicação.
Veja a seguir a íntegra da Emenda Constitucional 82:
+ Postagens
-
Instrução Normativa 2 SEMFAZ de São Luis - MA definiu codificações para dedução do material da base de cálculo do ISS
03/04/2014 -
Instrução Normativa 7 SRE de Goiás divulgou novos valores da ST-ICMS nas operações com cimento
03/04/2014 -
Edital de Lançamento 2 SF do Distrito Federal divulgou o Aviso Geral de Lançamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública
03/04/2014 -
Decreto 24.884 de Salvador dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais durante a Copa do Mundo 2014
03/04/2014 -
Resolução 1 CRE de Rondônia revoga Parecer Normativo
03/04/2014
