Disciplinado o parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais
21 de julho de 2014A Procuradoria-Geral Federal, por meio da Portaria 563 PGF/2014, publicada no Diário Oficial de hoje, 21-7, disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento à vista dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, exceto com o Cade e o Inmetro, vencidos até 31-12-2013, na forma da Lei 12.249/2010 e alterações da Lei 12.996/2014 e da Medida Provisória 651/2014, regulamentados pela Portaria 247 AGU/2014.
+ Postagens
-
Audiências com sobreviventes do incêndio na boate Kiss continuarão a partir de amanhã
05/09/2013 -
Aprovada norma de contabilidade para trabalho de compilação
05/09/2013 -
Motorista de van escolar é condenada por homicídio culposo de aluna de 3 anos
05/09/2013 -
Negada liminar que pedia banho de sol para detentos de prisão paulista
05/09/2013 -
Servidor público demitido após mais de 25 anos de exercício é reintegrado
05/09/2013
