Disciplinado o parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais
21 de julho de 2014A Procuradoria-Geral Federal, por meio da Portaria 563 PGF/2014, publicada no Diário Oficial de hoje, 21-7, disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento à vista dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, exceto com o Cade e o Inmetro, vencidos até 31-12-2013, na forma da Lei 12.249/2010 e alterações da Lei 12.996/2014 e da Medida Provisória 651/2014, regulamentados pela Portaria 247 AGU/2014.
+ Postagens
-
Vítima pagou R$ 22 mil para comprar produtos que não existiam
07/08/2013 -
Possibilidade de ação penal contra Petrobras por crime ambiental
07/08/2013 -
Aprovado pela CCJ projeto que traz mais segurança para quem faz intercâmbio
07/08/2013 -
Não cabe MS sobre exclusão do Banco de Devedores Trabalhistas
07/08/2013 -
Banca de concurso deve corrigir fundamentadamente recurso da prova discursiva
07/08/2013
