Disciplinado o parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais
21 de julho de 2014A Procuradoria-Geral Federal, por meio da Portaria 563 PGF/2014, publicada no Diário Oficial de hoje, 21-7, disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento à vista dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, exceto com o Cade e o Inmetro, vencidos até 31-12-2013, na forma da Lei 12.249/2010 e alterações da Lei 12.996/2014 e da Medida Provisória 651/2014, regulamentados pela Portaria 247 AGU/2014.
+ Postagens
-
Veja os índices de reajuste do aluguel aplicáveis em julho de 2013
08/07/2013 -
Engenheiros do parque Terra Encantada são absolvidos por falta de provas
08/07/2013 -
Loja é condenada por injúria racial
08/07/2013 -
Trabalhador impedido de participar de enterro da mãe e dispensado no mesmo dia será indenizado
05/07/2013 -
Justiça do Trabalho é incompetente para pensão, ainda que descontada em folha
05/07/2013
