Aprovados códigos de Darf para o parcelamento de débitos da Lei 12.996
25 de julho de 2014A Codac – Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, através do Ato Declaratório Executivo 24, de 23-7-2014, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 25-7, institui códigos do Darf para o parcelamento de débitos de tributos e contribuições sociais previdenciárias vencidos até 31-12-2013, reaberto pela Lei 12.996/2014.
+ Postagens
-
Músicas reproduzidas em festa religiosa são isentas da cobrança de direitos autorais
31/07/2013 -
Projeto garante estabilidade a empregado perto da aposentadoria
31/07/2013 -
Dono de casa em construção não responderá pela morte de criança na piscina
31/07/2013 -
Competência dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis de Piedade e do Méier passa a ser concorrente
31/07/2013 -
Projeto muda piso salarial e jornada mínima para médicos
31/07/2013