Aprovados códigos de Darf para o parcelamento de débitos da Lei 12.996
25 de julho de 2014A Codac – Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, através do Ato Declaratório Executivo 24, de 23-7-2014, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 25-7, institui códigos do Darf para o parcelamento de débitos de tributos e contribuições sociais previdenciárias vencidos até 31-12-2013, reaberto pela Lei 12.996/2014.
+ Postagens
-
Projeto torna obrigatório uso de legendas e linguagem de sinais na propaganda eleitoral
17/10/2014 -
STF aprova quatro novas súmulas vinculantes
17/10/2014 -
Projeto prevê identificação biométrica para tirar RG
17/10/2014 -
Turma devolve processo para análise de TRT por violação a direito de defesa de bancária
17/10/2014 -
Condenado por homicídio não consegue anular decisão do Tribunal do Júri
17/10/2014
