A Codac – Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, através do Ato Declaratório Executivo 24, de 23-7-2014, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 25-7, institui códigos do Darf para o parcelamento de débitos de tributos e contribuições sociais previdenciárias vencidos até 31-12-2013, reaberto pela Lei 12.996/2014.