Ação civil pública poderá interromper prazo para solicitar direito trabalhista
29 de julho de 2014A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6.650/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina a interrupção da contagem do prazo para solicitar direito trabalhista quando for interposta ação civil pública. Ao citar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Bezerra argumentou que a prescrição só começa a ser contada a partir da decisão final da sentença ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que é reconhecido o vínculo empregatício.
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