O Ato 31 ALPB, de 22-07-2014 (DO-PB de 27-07-2014) prorrogou, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 226, de 29-5-2014, que introduziu modificações na Lei 10.312, de 16-5-2014, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais.