Convênio ICMS 71 dispôs sobre o parcelamento de débito
30 de julho de 2014O Convênio ICMS 71, de 28-07-2014 (DO-U de 29-07-2014) prorrogou para até 30-9-2014, o prazo para adesão ao parcelamento concedido pelo Convênio ICMS 45/2014, o qual autoriza a concessão da redução de base de cálculo e a dispensa de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.