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Convênio ICMS 71 dispôs sobre o parcelamento de débito

30 de julho de 2014

O Convênio ICMS 71, de 28-07-2014 (DO-U de 29-07-2014) prorrogou para até 30-9-2014, o prazo para adesão ao parcelamento concedido pelo Convênio ICMS 45/2014, o qual autoriza a concessão da redução de base de cálculo e a dispensa de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.



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