Disciplinado o parcelamento de débitos da Lei 12.996
01 de agosto de 2014A Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 1-8, estabelece os procedimentos para o pagamento e parcelamento de débitos vencidos até 31-12-2013, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o artigo 2º da Lei 12.996/2014, e os artigos 34 e 40 da Medida Provisória 651/2014.
+ Postagens
-
Médico é condenado por mamoplastia estética malsucedida
17/07/2014 -
Trabalhador rural será indenizado por ter banheiros precários no ambiente de trabalho
17/07/2014 -
Suspenso processo que discute legalidade de tarifa de esgoto
17/07/2014 -
Senado aprova ampliação do Simples Nacional a todo o setor de serviços
17/07/2014 -
Alterada IN sobre inscrição no CNPJ de comitês financeiros de partidos políticos
17/07/2014
