Lei 13.022/2014 dá poderes de polícia aos guardas municipais do país
12 de agosto de 2014+ Postagens
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Condenação de loja que não entregou produto
21/10/2013 -
Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso-Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço
18/10/2013 -
Fixadas normas para antecipação de benefício para as vítimas das enchentes nos Estados de MG, ES e SP
18/10/2013 -
Divulgada a regulamentação do parcelamento da Lei 12.865
18/10/2013 -
Condenação de sucessora nos créditos trabalhistas
18/10/2013
