Lei 13.022/2014 dá poderes de polícia aos guardas municipais do país
12 de agosto de 2014+ Postagens
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Condenação em dano moral coletivo por prática de terceirização ilícita
11/10/2013 -
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10/10/2013 -
Supermercados Guanabara só podem vender produtos dentro do prazo de validade
10/10/2013 -
Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é crime de sonegação, não de estelionato
10/10/2013 -
Mantida norma da OAB sobre quarentena para escritórios de advocacia
10/10/2013
