Norma que disciplina a instituição da Escrituração Contábil Fiscal é alterada
14 de agosto de 2014
A Instrução Normativa 1.489 RFB/2014, publicada no Diário Oficial de hoje, 14-8, altera a Instrução Normativa 1.422/2013 que institui, a partir do ano-calendário de 2014, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
A IN 1.489 esclarece, para os contribuintes que apuram o IR pela sistemática do lucro real, que a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real digital mencionado no inciso I do artigo 8º, do Decreto Lei 1.598/77, com a redação pelo artigo 2º da Lei 12.973/2014.
A referida norma diferencia a aplicação de multa por não apresentação da ECF pelas empresas tributadas do lucro real das demais que não se sujeitam a esse regime de tributação.
+ Postagens
-
OAB-SP repudia uso de força desnecessária contra advogado
30/06/2014 -
Comunicado 11 CAT aprova a agenda tributária de julho do Estado de São Paulo
30/06/2014 -
São Paulo publica Portaria 83 CAT com valores da substituição tributária de refrigerantes
30/06/2014 -
Portaria 82 de São Paulo aprova valores do ICMS-ST para cerveja e chope
30/06/2014 -
Portaria 180 do Maranhão divulga valores de referência de bebidas
30/06/2014
