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MA: Resolução Administrativa 20 SEFAZ introduziu alterações no RICMS

19 de agosto de 2014

MA: Resolu??o Administrativa 20 SEFAZ introduziu altera??es no RICMS


A Resolução Administrativa 20 SEFAZ, de 06-08-2014 (DO-MA de 11-08-2014)  modificou o Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispondo sobre o parcelamento de débitos do ICMS com redução de juros e multas.


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