Portaria sobre cancelamento de inscrição de débito em DAU é revogada
21 de agosto de 2014Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21-8, a Portaria 649 PGFN, de 19-8-2014, que revoga a Portaria 115 PGFN/2006 (Informativos 06 e 07/2006), que determinou o cancelamento da inscrição em DAU - Dívida Ativa da União de débitos objeto de pedido de revisão, fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 dias pelo órgão de origem.
+ Postagens
-
Carrefour é absolvido ao trocar nome de empregado premiado com viagem
10/10/2013 -
Doença preexistente não exime o dever de pagar seguro de vida
10/10/2013 -
Condenação do Estado para reparação de parque ambiental
10/10/2013 -
Pedestre que caiu em calçada mal conservada será indenizado
10/10/2013 -
Aprovado o novo prazo de opção ao parcelamento estabelecido pela Lei 11.941, de 2009
10/10/2013
