Portaria sobre cancelamento de inscrição de débito em DAU é revogada
21 de agosto de 2014Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21-8, a Portaria 649 PGFN, de 19-8-2014, que revoga a Portaria 115 PGFN/2006 (Informativos 06 e 07/2006), que determinou o cancelamento da inscrição em DAU - Dívida Ativa da União de débitos objeto de pedido de revisão, fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 dias pelo órgão de origem.
+ Postagens
-
TJ condena homem que praticava atos obscenos durante o horário de trabalho
17/07/2014 -
Dentistas indenizarão paciente por lesão permanente
17/07/2014 -
Bombeiro militar obtém vínculo como segurança em posto de gasolina
17/07/2014 -
Decreto 46.560 de Minas Gerais alterou o RICMS
17/07/2014 -
Câmara Criminal decide sobre prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
17/07/2014