Portaria sobre cancelamento de inscrição de débito em DAU é revogada
21 de agosto de 2014Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21-8, a Portaria 649 PGFN, de 19-8-2014, que revoga a Portaria 115 PGFN/2006 (Informativos 06 e 07/2006), que determinou o cancelamento da inscrição em DAU - Dívida Ativa da União de débitos objeto de pedido de revisão, fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 dias pelo órgão de origem.
+ Postagens
-
Postarias 52, 53, 54 e 55 CAT de São Paulo são publicadas e tratam sobre ICMS-ST
14/05/2014 -
Postarias 52, 53, 54 e 55 CAT de São Paulo são publicadas e dispõem sobre ICMS-ST
14/05/2014 -
Lei de Acesso à Informação completará dois anos de vigência
14/05/2014 -
Sentença que rejeitou denúncia pela prática de crime ambiental é mantida
14/05/2014 -
Poder público indenizará mulher atacada por cão da guarda municipal
14/05/2014
