Veja os Fascículos atualizados no mês de agosto/2013
19 de agosto de 2013Confira os seguintes Fascículos atualizados pela Equipe de Redação da COAD:
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Realizada audiência de outra vítima no caso do estupro na van
28/08/2013 -
Empregada agredida verbalmente por representante da empresa será indenizada
28/08/2013 -
Prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria para julgamento de HC
28/08/2013 -
Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral
28/08/2013 -
Reafirmada jurisprudência sobre limite de idade para ingresso em carreira policial
28/08/2013