Veja os Fascículos atualizados no mês de agosto/2013
19 de agosto de 2013Confira os seguintes Fascículos atualizados pela Equipe de Redação da COAD:
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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos
14/07/2014 -
Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos
14/07/2014 -
Ficha limpa: Lei será aplicada pela primeira vez em eleições gerais
14/07/2014