Quitação de parcelamentos com prejuízo fiscal é regulamentada
25 de agosto de 2014A PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Portaria Conjunta 15, publicada no Diário Oficial de hoje, 25-8, regulamentam a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal para quitação antecipada de débitos parcelados, de que trata o artigo 33 da Medida Provisória 651/2014.
+ Postagens
-
Garantida posse de imóvel à Comunidade Remanescente de Kalunga em Monte Alegre de Goiás
28/07/2014 -
Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras
28/07/2014 -
STF julga 18 temas de repercussão geral no primeiro semestre
28/07/2014 -
STJ nega pedido de liberdade a outro acusado por desvio de ingressos da Copa
25/07/2014 -
Projeto permite criação de sociedade limitada unipessoal, para pessoa física ou jurídica
25/07/2014
