Fixados parâmetros procedimentais para interposição de recursos trabalhistas
24 de setembro de 2014Foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 23-9, o Ato 491 TST, de 23-9-2014, que fixa os parâmetros procedimentais mínimos para dar efetividade à Lei 13.015/2014, que alterou a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho na parte que trata sobre recursos na Justiça do Trabalho.
+ Postagens
-
Cobrança indevida em conta de celulares causa transtornos e gera indenização
30/07/2014 -
Justiça mantém multa a Google por descumprimento de decisão
30/07/2014 -
Jornal é condenado a indenizar juíza eleitoral por denegrir imagem
30/07/2014 -
MP quer transferência do julgamento de Fernandinho Beira-Mar
30/07/2014 -
Decreto 11.711 do Paraná promove alterações no Regulamento do ICMS
30/07/2014
