Pagamento de tíquete alimentação em valores diferenciados fere princípio da isonomia
21 de agosto de 2013Empregados da mesma categoria devem receber de seu empregador em comum tíquete alimentação no mesmo valor, ainda que prestem serviços em locais diversos. O pagamento de benefício em valor desigual ofende o princípio constitucional da isonomia.
+ Postagens
-
Aposentadoria por invalidez veda extinção do contrato de trabalho
04/07/2013 -
Não há presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
04/07/2013 -
OAB apresenta anteprojeto de reforma política a líderes da oposição
04/07/2013 -
Senado aprova proposta que altera regras sobre arrecadação de direitos autorais
04/07/2013 -
Câmara aprova tributação especial para atividades decorrentes de microsseguros
04/07/2013
