Falta de repasse ao INSS da previdenciária do empregado justifica rescisão indireta
23 de agosto de 2013O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho. Esse é o teor do artigo 483, "d", da CLT, aplicado pela 8ª Turma do TRT-MG para manter a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma recepcionista, por culpa da empregadora, Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, fundamentada na ausência de recolhimento da contribuição previdenciária.
+ Postagens
-
DREI, órgão que substitui DNRC, publica diversas Instruções Normativas
09/12/2013 -
MA: Resolução Administrativa 77 SEFAZ altera Reg. ICMS em relação a redução de base de cálculo
09/12/2013 -
Plano de saúde é condenado a custear cirurgia plástica
06/12/2013 -
Anteprojeto da nova LEP proíbe presídio lotado de receber novos presos
06/12/2013 -
Empresa é condenada a pagar novamente férias quitadas fora do prazo
06/12/2013
