Em ofício remetido nesta quinta-feira (29/8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho requereu que seja atribuído regime de “urgência urgentíssima” aos Projetos de Lei que tratam do voto aberto, em especial, nos casos de cassação de mandatos.

“No regime republicano não há espaço para segredo nos atos dos poderes, uma vez que eles impedem o legítimo controle por parte da sociedade”, afirmou Marcus Vinicius.

Segundo o presidente, “o voto secreto representa uma garantia de direitos ao eleitor, mas para os seus representantes, a transparência é uma prática imprescindível para que haja a necessária avaliação de suas condutas”, avaliou.

“Todos os eleitores deveriam poder ter ciência do voto daquele que elegeu, a fim de avaliar se este está agindo de acordo com suas expectativas e, em um próximo pleito, ir à urna com subsídios que lhe ajudem na escolha”, concluiu o presidente.

FONTE: Conselho Federal da OAB