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Dicas & Novidades

Aprovada Súmula que trata do reconhecimento da incapacidade para fins previdenciários

06 de setembro de 2013

O CJF - Conselho da Justiça Federal, através da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, aprovou a Súmula 77, de 4-9-2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 6-9, com a seguinte redação:

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